(Publicado(a) no DOU de 19/12/2024, seção 1, página 202)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.662622/2024-96,
DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ABC PACKET MIAMI LLC., inscrita no Trade Identification Number de número US331621992.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ANEXO único
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CONTRATOS
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EMPRESA
DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
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ABC
PACKET MIAMI LLC.
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CNPJ/TIN
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US331621992
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INTERMEDIÁRIO(S)
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EMPRESA
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SUNLOG
CARGO LLC.
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CNPJ/TIN
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US861828687
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TRANSPORTADOR(ES)
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EMPRESA
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EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
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SUNLOG
EXPRESS LTDA.
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CNPJ/TIN
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34.028.316/0002-94
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52.102.940/0001-95
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HABILITAÇÃO
PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
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N/A
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ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 29, DE 11 DE NOVEMBRO 2024
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*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.