Ato Declaratório Executivo Coana nº 76, de 17 de dezembro de 2024
error
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2024, seção 1, página 202)  
Multivigente Vigente Original Relacional
  • Epígrafe retificada em 23 de janeiro de 2025

    De: Ato Declaratório Executivo Coana nº 76, de 17 de novembro de 2024

    Para: Ato Declaratório Executivo Coana nº 76, de 17 de dezembro de 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

Histórico de alterações



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.662622/2024-96,
DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ABC PACKET MIAMI LLC., inscrita no Trade Identification Number de número US331621992.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.enviosbrasil.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

ABC PACKET MIAMI LLC.

CNPJ/TIN

US331621992

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SUNLOG CARGO LLC.

CNPJ/TIN

US861828687

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

SUNLOG EXPRESS LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

52.102.940/0001-95

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 29, DE 11 DE NOVEMBRO 2024

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.