Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 46, de 23 de outubro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2024, seção 1, página 65)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.552576/2024-18, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico JÓIA CORPORAL, LDA., inscrita no Trade Identification Number de número PT509877656.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.lojaglamourosa.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO único
CONTRATOS |
||||
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
JÓIA CORPORAL, LDA. |
|||
CNPJ/TIN |
PT509877656 |
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INTERMEDIÁRIO(S) |
EMPRESA |
n/a |
||
CNPJ/TIN |
n/a |
|||
TRANSPORTADOR(ES) |
EMPRESA |
TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA. |
||
CNPJ/TIN |
35.087.513/0002-47 |
35.087.513/0001-66 |
35.087.513/0004-09 |
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HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024 |
|
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.