Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 67, de 08 de novembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2024, seção 1, página 44)
Concede o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0218.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 3º, § 1º, inciso V e no art. 8º, caput, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.478349/2024-99, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0218, à pessoa jurídica ALAMBIQUE FORTUNATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 48.164.689/0001-16, localizada Rua Dolvino Antonio Tomaz, 99, Sangão Madalena, Maracajá, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.