Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 67, de 08 de novembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2024, seção 1, página 44)
Concede o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0218.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 3º, § 1º, inciso V e no art. 8º, caput, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.478349/2024-99, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0218, à pessoa jurídica ALAMBIQUE FORTUNATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 48.164.689/0001-16, localizada Rua Dolvino Antonio Tomaz, 99, Sangão Madalena, Maracajá, SC.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.