ADE DRF/FNS nº 66/2024

Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 66, de 08 de novembro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 11/11/2024, seção 1, página 43)

Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 847/911 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.026.800 (dois milhões, vinte e seis mil, oitocentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoice	Unidades	Caixas	Marca Comercial	Características do produto
A000400550/A000400557	727.200	60.600	Johnnie Walker Red Label	Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
A000400559	46.800	3.900	Johnnie Walker Black Label	Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
A000400560	24.000	2.000	Grand Old Parr 12 Years	Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
A000400561/A000400564	304.800	25.400	Buchanan´s Deluxe 12 Years	Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
A000400565/A000400567	210.000	35.000	Johnnie Walker Gold Label Reserve	Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
A000400568	33.600	2.800	Johnnie Walker Double Black	Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
A000400569	24.000	2.000	BELL'S	Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml cada.
A000400570/A000400571	226.800	18.900	Johnnie Walker Red Label	Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
A000400572/A000400573	165.600	13.800	Johnnie Walker Black Label	Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
A000400574/A000400575	216.000	18.000	Grand Old Parr 12 Years	Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
A000400576	24.000	2.000	Grand Old Parr 18 Years	Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
A000400577	24.000	2.000	Buchanan´s Deluxe 12 Years	Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.