Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 54, de 06 de novembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2024, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Retificação
No Ato Declaratório Executivo Nº 54, de 6 de novembro de 2024, publicado no D.O.U. de 07 de novembro de 2024, seção 1, página 29.
ONDE SE LÊ: nula
LEIA-SE: inapta
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.