Ato Declaratório Executivo
DRF/UBL
nº 213, de 05 de novembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2024, seção 1, página 42)
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.280209/2024-15, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/066 a empresa AGROPECUÁRIO EMÍLIA LTDA, CNPJ nº 23.605.798/0001-09, estabelecida na Rodovia BR 365, s/nº, Km 778, margem direita, bairro Zona Rural, CEP: 38.300-970, município de Ituiutaba/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
Art. 2º A referida empresa exerce a atividade de PRODUTOR de aguardente de cana da marca comercial "AGROPECUÁRIA EMÍLIA" classificada conforme estabelecido na NCM (2208.40.00) da TIPI.
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.