Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 65, de 05 de novembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2024, seção 1, página 61)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7851/7930 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 242.724 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
POInvoiceUnidadesCaixasMarca ComercialCaracterísticas do produto
356/3627778383/7778389106.2608.855Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
389777839010.560880Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
38977783902.160360JD Sinatra Select Tennessee WhiskeyUísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.
390777839110.560880Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
39077783912.160360JD Sinatra Select Tennessee WhiskeyUísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.
39177783928.064336Jack Daniel´s Black LB SquareUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.
391777839254090Jack Daniel´s Single BarrelUísque americano, 47% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
39177783929.900825Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
392777839311.880990Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
402/4037778573/777839480.6403.360Jack Daniel´s Black LB SquareUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.