Portaria RFB nº 478, de 29 de outubro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 05/11/2024, seção 1, página 18)  
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Port. RFB nº 478
29/10/2024
    • Port. RFB nº 462
      18/09/2024
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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