Portaria
Suana
nº 16, de 21 de outubro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 29/10/2024, seção 1, página 53)
Institui a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras.
(Insubsistente pelo(a) Portaria Suana nº 17, de 29 de outubro de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.