(Publicado(a) no DOU de 07/10/2024, seção 1, página 31)
Divulga a lista das Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre os estabelecimentos da pessoa jurídica para gerir e executar as atividades relativas ao registro especial de controle de papel imune - REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, caput, inciso III e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, caput, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre os estabelecimentos da pessoa jurídica para gerir e executar as atividades relativas ao Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
Art. 2º A gestão e a execução das atividades relativas ao REGPI é realizada pelas unidades administrativas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listadas no Anexo Único.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REGIÃO
FISCAL
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UNIDADE
JURISDICIONANTE
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UNIDADE
DA FEDERAÇÃO (SIGLA)
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1ª
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DRF
em Brasília
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DF,
MT
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DRF
em Goiânia
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GO,
MS
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DRF
em Palmas
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TO
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2ª
|
DRF
em Belém
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AP,
PA
|
DRF
em Manaus
|
AC,
AM, RO, RR
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3ª
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SRRF
da 3ª Região Fiscal- SRRF03
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CE,
MA, PI
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4ª
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DRF
em Recife
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AL,
PB, PE, RN
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5ª
|
DRF
em Salvador
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BA,
SE
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6ª
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SRRF
da 6ª Região Fiscal- SRRF06
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MG
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7ª
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DRF
no Rio de Janeiro
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RJ
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DRF
em Vitória
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ES
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8ª
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DRF
em Sorocaba
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SP
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9ª
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DRF
em Londrina
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PR
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DRF
em Joaçaba
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SC
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10ª
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SRRF
da 10ª Região Fiscal - SRRF10
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RS
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DRF - Delegacia da Receita Federal do Brasil
SRRF - Superintendência da Receita Federal do Brasil
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.