Disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo, de retirada de resíduos, de retirada e devolução de partes e peças para conserto, manutenção ou reparo e de prestação de outros serviços a embarcações atracadas em locais jurisdicionados à Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape (IRF/SPE).

Republicação (publicação anterior em 24/04/2020)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/REC nº 43, de 30 de setembro de 2024)