Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 37, de 03 de setembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 09/09/2024, seção 1, página 34)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº13031.451435/2024-89, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MUNEKA IMPORTADOS INC., inscrita no Trade Identification Number de número US882742097.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://muneka.us/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDISON INTROVINI
ANEXO único
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CONTRATOS |
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EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
MUNEKA IMPORTADOS INC. |
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CNPJ/TIN |
US882742097 |
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INTERMEDIÁRIO(S) |
EMPRESA |
HERCO FREIGHT FORWARDERS INC. |
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CNPJ/TIN |
US650199556 |
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TRANSPORTADOR(ES) |
EMPRESA |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) |
PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. |
FOX CARGO DO BRASIL LTDA. |
MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. |
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CNPJ/TIN |
34.028.316/0002- 94 |
10.257.602/0002- 63 |
05.317.708/0005- 18 |
39.844.391/0001- 66 |
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HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA |
n/a |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 14, DE 06 DE JUNHO DE 2024 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 |
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*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.