Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 34, de 29 de agosto de 2024
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2024, seção 1, página 123)
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana Nº 6, de 30 de agosto de 2023, que certifica empresa ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 10265.318420/2023-97, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana n° 6, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
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CONTRATOS |
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EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED |
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CNPJ/TIN |
SG200720572D |
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INTERMEDIÁRIO(S) |
EMPRESA |
HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD. |
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CNPJ/TIN |
CN91330110MA27YYMU0E |
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TRANSPORTADOR(ES) |
EMPRESA |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) |
PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA |
CAINIAO EXPRESS LTDA |
ANJUN COURIER LTDA. |
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CNPJ/TIN |
34.028.316/0031-29 |
10.257.602/0001-82 |
47.148.148/0001-31 |
48.190.561/0001-27 |
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HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA |
n/a |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO de 2023 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 18, DE 26 DE JULHO DE 2024 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 26 DE JULHO DE 2024 |
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*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.