Portaria DRF/PPE nº 9, de 22 de agosto de 2024
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2024, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional
"Delega competência."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, sem prejuízo das competências ali discriminadas e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas - EGP, equipe esta vinculada ao Gabinete, para a prática dos seguintes atos, sempre em conformidade com a legislação de regência, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:
I. coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de gestão de pessoas;
II. expedir declarações para fins de prova junto a órgãos públicos ou privados, quanto a situação funcional e ao exercício de servidores;
III. coordenar e controlar a elaboração de expedientes e preparação de atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;
IV. controlar a manutenção dos registros funcionais, elaborar a escala de férias e manter o controle de frequência;
V. solicitar pagamento de substituição de chefia;
VI encaminhar, para publicação, os atos legais sancionados pela autoridade competente;
VII. assinar documentos relacionados à contratação de estagiários, termos de compromisso de estágio, termos aditivos, termos de responsabilidade e desligamentos dos estagiários de nível superior subordinados à DRF/Presidente Prudente;
VIII. requisitar exames de sanidade e capacidade físicas dos servidores ao Serviço de Assistência à Saúde do Servidor/SP, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, bem como reconhecer os afastamentos legais;
IX. encaminhar à GRA/SP processos referentes a requerimento de direitos e concessões na área de pessoal; e
X. expedir ofícios prestando esclarecimentos a órgãos públicos e autoridades, no âmbito de sua competência.
Art. 2º Revogar a Portaria DRF/PPE nº 32, de 22 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, restando convalidados os atos praticados durante o período de sua respectiva vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, restando convalidados os atos praticados baseados nos termos desta Portaria, a partir da vigência do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020.
SÉRGIO LOURENÇO JUNIOR
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.