Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 9, de 22 de agosto de 2024
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2024, seção 1, página 105)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Alfandega recinto de loja franca no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, nos termos e condições normativos vigentes.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 3, de 24 de março de 2025)   (Vide Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 3, de 24 de março de 2025)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.