Portaria Normativa MF nº 1254, de 06 de agosto de 2024
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2024, seção 1, página 27)  
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Port. Norm. MF nº 1254
06/08/2024
    • Port. Norm. MF nº 1005
      28/08/2023
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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