Portaria PGFN nº 1220, de 31 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2024, seção 1-A, página 2)  
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Port. PGFN nº 1220
31/07/2024
    • Port. PGFN nº 1032
      21/06/2024
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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