Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 30 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2024, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e na Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam criados na Tipi, por desdobramento do código NCM 0207.14.00, os códigos de classificação constantes do Anexo Único (Código Desdobrado), com as descrições de produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º Fica excluído da Tipi o código NCM 0207.14.00, desdobrado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Anexo ÚNICO

Código desdobraDo

Código TIPI (original)

Código TIPI (desdobramentos)

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA IPI (%)

0207.14.00

0207.14

Pedaços e miudezas, congelados

0207.14.1

Pedaços não desossados

0207.14.11

Peitos

0

0207.14.12

Coxas com sobrecoxas

0

0207.14.13

Asas

0

0207.14.19

Outros

0

0207.14.2

Pedaços desossados

0207.14.21

Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça

0

0207.14.22

Peitos

0

0207.14.23

Coxas com sobrecoxas

0

0207.14.24

Carne mecanicamente separada

0

0207.14.29

Outros

0

0207.14.3

Miudezas

0207.14.31

Fígados

0

0207.14.32

Moelas

0

0207.14.33

Corações

0

0207.14.34

Pés e patas

0

0207.14.39

Outras

0

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.