Solução de Consulta
Cosit
nº 211, de 16 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 25/07/2024, seção 1, página 55)
Retificação
Na Solução de Consulta nº 211, de 16 de julho de 2024, publicada no DOU nº 136, de 17 de julho de 2024, seção 1, página 32,
Onde se lê:
"Dispositivos Legais: ... Lei nº 13.249, de 2016, ...."
Leia-se:
"Dispositivos Legais: ... Lei nº 13.259, de 2016, ...."
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.