Declara habilitada a operar o regime de Loja Franca no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek a empresa DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA e alfandegados os recintos por ela administrados, nos termos e condições normativos vigentes.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 3, de 24 de março de 2025)   (Vide Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 3, de 24 de março de 2025)