Ato Declaratório Executivo Cosit nº 49, de 16 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2024, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional
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    • Retificação
      publicada em 24/07/2024
ADE Cosit nº 49
16/07/2024
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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