Ato Declaratório Executivo
Cosit
nº 49, de 16 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2024, seção 1, página 25)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 13113.177635/2024-54, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: HIGER AZURE A18BR Versão: AZURE A18BR Tipo de ignição: Motor elétrico/Fonte interna (bateria) |
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Potência: 350 KWH (470 CV) Volume interno do habitáculo = 64.700 dm³ Marca: Dana Modelo: Sumo HD Fabricante: HIGER BUS COMPANY LIMITED Ano/modelo: 2022/2022 - 2023/2023 - 2024/2024 - 2025/2025 - 2026/2026 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.