Portaria Coger nº 958, de 11 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 15/07/2024, seção 1, página 82)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Desmembra a continuidade dos trabalhos de processo administrativo de responsabilização.
A CHEFE SUBSTITUTA DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no§ 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Desmembrar, por CNPJ, a apuração das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo de Responsabilização instaurado no PAR nº 14044.720092/2022-60, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2024-CPAR 14044.720092/2022-60, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica LEARNING ADVICE CONSULTORIA LTDA - CNPJ 16.643.873/0001-52, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720033/2024-53.
Art. 3º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica MACHADO & BACCON ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA- CNPJ 11.004.248/0001-47, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720034/2024-06.
Art. 4º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica MACHADO & OLIVEIRA PUBLICACOES LTDA - CNPJ 08.624.380/0001-47, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720035/2024-42.
Art. 5º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica M&M CONSULTORIA E GESTAO TRIBUTÁRIA LTDA - CNPJ 26.510.843/0001-21, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720036/2024-97.
Art. 6º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica MARCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 08.892.939/0001-10, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720037/2024-31.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELIANE CRISTINA MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.