Instrução Normativa
SRF
nº 52, de 14 de maio de 1999
(Publicado(a) no DOU de 17/05/1999, seção , página 8)
Autoriza a entrega da DCTF por meio da INTERNET até 21 de maio de 1999.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.