Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 15, de 27 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2024, seção 1-B, página 16)
Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 82, caput, inciso XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e na Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta prorroga o prazo para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o item 2.1 do Edital nº 4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2024, Edição 94, Seção 3, página 85.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.