Ato Declaratório Executivo
ALF/BHE
nº 12, de 27 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2024, seção 1, página 67)
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 15694, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a empresa PORTO SECO DO TRIÂNGULO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.712.516/0001-07.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
HERNANDES RODRIGUES SOARES
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.