Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 12, de 19 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2024, seção 1, página 69)  
Multivigente Vigente Original Relacional

INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTES DE DESPACHANTE ADUANEIRO.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovadas pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, bem como o artigo 810, §3º do Decreto nº6.759/2009, publicado no DOU em 16/06/2010, DECLARA:

Art. 1º INCLUIR no registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:
CPF Nº REGISTRONOMENº do Processo
038.***.*** -83CAROLINA GABRIELE MARTINI13033.099147/2024-99

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro, retromencionado, deverá realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012, publicada no DOU de 08/06/2012, e o ADE COANA nº 16/2012, publicado no DOU de 11/06/2012.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEANDRO TESSARO RAMOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.