Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 958, de 25 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2024, seção 1, página 77)
Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.111681/2019-33 declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1, em 09 de janeiro de 2020, à pessoa jurídica LATICINIOS TREM MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.156.381/0001-14, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 10 de janeiro de 2020, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 01/11/2019 a 31/10/2022 com base nos autos do Processo nº 21028.012410/2019-83.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.