Ato Declaratório Executivo
Ascif
nº 1, de 25 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2024, seção 1, página 72)
Substitui os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016
O CHEFE DA ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31-B da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, publicada no DOU de 12/05/2016, seção 1, páginas 61 a 63, declara:
Art. 1º Os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, ficam substituídos pelos Anexos I, II e III desse Ato Declaratório.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO I
Anexo I.pdf
ANEXO II
Anexo II.pdf
ANEXO III
Anexo III.pdf
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.