O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00543 como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte AGUARDENTE ALEGRINHA LTDA, CNPJ 02.356.940/0001-43, domiciliado em Córrego da Lama, s/n, Bairro Nova Verona, São Mateus-ES, CEP 29.930-010, de acordo com os autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 13113.167.063/2024-03.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE