Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 15, de 07 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 26/06/2024, seção 1, página 27)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.104187/2024-80, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico AMAZON WORLD TRADING LLC, inscrita no Trader Identification Number US47-5109504.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.puritan.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO único
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CONTRATOS |
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EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
AMAZON WORLD TRADING LLC |
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CNPJ/TIN |
US 47-5109504 |
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INTERMEDIÁRIO(S) |
EMPRESA |
BRINGER CORP. |
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CNPJ/TIN |
US 59-2283768 |
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TRANSPORTADOR(ES) |
EMPRESA |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) |
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CNPJ/TIN |
34.028.316/0020-76 |
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HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA |
N/A |
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*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.