Ato Declaratório Executivo
ALF/BHE
nº 8, de 21 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2024, seção 1, página 23)
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 15554, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA, a empresa MASTER SHIPPING LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.168.466/0001-70.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.