Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 11, de 21 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2024, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13374, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.506.474/0001-91.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HERNANDES RODRIGUES SOARES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.