Ato Declaratório Executivo Cosit nº 48, de 21 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2024, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.143187/2024-63, DECLARA:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO

Veículo: VW/Neobus 15.210E (ORE 3 - Neobus)

Capacidade máxima: pessoas sentadas igual a 60, incluindo o condutor

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 4.600 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen Truck§Bus Indústria e Comercio deVeiculos Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024

Versão: Escolar

Volume Interno do Habitáculo: 47.529 dm³

 

Veículo: VW/Neobus 8.180E (ORE 1 - Neobus)

Capacidade máxima: pessoas sentadas igual a 31, incluindo o condutor

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 3.800 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen Truck§Bus Indústria e Comercio deVeiculos Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024

Versão: Escolar

Volume Interno do Habitáculo: 24.973 dm³

 

Veículo: VW/Neobus 8.180E (ONUREA - Neobus)

Capacidade máxima: pessoas sentadas igual a 31, incluindo o condutor

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 3.800 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen Truck§Bus Indústria e Comercio deVeiculos Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024

Versão: Escolar

Volume Interno do Habitáculo: 24.924 dm³

 

Veículo: VW/Neobus 11.180E (ORE 2 - Neobus)

Capacidade máxima: pessoas sentadas igual a 45, incluindo o condutor

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 3.800 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen Truck§Bus Indústria e Comercio deVeiculos Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024

Volume Interno do Habitáculo: 34.771 dm³

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.