Portaria SRRF04 nº 714, de 21 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2024, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Altera o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria RFB nº 90 de 6, de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 18 de janeiro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ANEXO ÚNICO
serviçosHORÁRIO DE ATENDIMENTO
PROTOCOLAR PROCESSO07:00 às 19:00
REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF)07:00 às 19:00
REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL07:00 às 13:00
REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO)07:00 às 13:00
REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DEMAIS DÉBITOS07:00 às 13:00
DISCORDAR DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO08:00 às 12:00
REGULARIZAR DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO08:00 às 12:00
REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB08:00 às 16:00
REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)08:00 às 12:00
OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO07:00 às 17:00
CONVERTER PROCESSO ELETRÔNICO EM DIGITAL07:00 às 17:00
REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (ESOCIAL)11:00 às 17:00
REGULARIZAR CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)09:00 às 18:00
REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP13:00 às 18:00
REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP13:00 às 18:00
REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (Sero)14:00 às 18:00
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.