Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 14, de 07 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2024, seção 1, página 45)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.582531/2023-97, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MF MUIFABRICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.491.693/0001-01.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.muifabrica.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CONTRATOS |
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EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
MF MUIFABRICA LTDA. |
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CNPJ/TIN |
51.491.693/0001-01 |
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INTERMEDIÁRIO(S) |
EMPRESA |
n/a |
CNPJ/TIN |
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TRANSPORTADOR(ES) |
EMPRESA |
RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. |
CNPJ/TIN |
23.108.714/0001-13 |
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HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2023 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.