Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 8, de 04 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 05/06/2024, seção 1, página 47)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Histórico de alterações



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.291.349/2024-86, UK 05/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.378.156 ( três milhões, trezentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

UnidadeCaixaMarca ComercialCaracterística do Produto
1.665.120138.760Johnie Walker Red LabelUisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
328.37454.729Johnnie Walker Gold ReserveUisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
351.12029.260Buchanan'sUisque escocês em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
30.2042.517Johnnie WalkerDouble Black LabelUisque escocês em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
16.5722.762Johnnie Walker Blue LabelUisque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
233.41219.451Black & WhitelUisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.
478.28439.857Grand Old ParrUisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 8 anos
76.4166.368Grand Old ParrUisque ecocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
84.6847.057Johnnie Walker Red LabelUisque escocês em caixas de 12 garrafas de 500ml, 40 GL, idade até 8 anos.
108.9009.075White HorseUisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ML, 40 GL, idade até 8 anos.
5.070845TaliskerUisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ML, 45.8 GL, idade até 10 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.