Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.255.515/2024-81, UK 05/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
(Retificado(a) em 28/06/2024)Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.378.156 ( três milhões, trezentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
Unidade | Caixa | Marca Comercial | Característica do Produto |
1.665.120 | 138.760 | Johnie Walker Red Label | Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. |
328.374 | 54.729 | Johnnie Walker Gold Reserve | Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. |
351.120 | 29.260 | Buchanan's | Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos. |
30.204 | 2.517 | Johnnie WalkerDouble Black Label | Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. |
16.572 | 2.762 | Johnnie Walker Blue Label | Uisque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. |
233.412 | 19.451 | Black & Whitel | Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. |
478.284 | 39.857 | Grand Old Parr | Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 8 anos |
76.416 | 6.368 | Grand Old Parr | Uisque ecocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos. |
84.684 | 7.057 | Johnnie Walker Red Label | Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 500ml, 40 GL, idade até 8 anos. |
108.900 | 9.075 | White Horse | Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ML, 40 GL, idade até 8 anos. |
5.070 | 845 | Talisker | Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ML, 45.8 GL, idade até 10 anos. |