Instrução Normativa SRF nº 48, de 26 de maio de 1998
(Publicado(a) no DOU de 29/05/1998, seção 1, página 1)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Retificação
Art. 5o ...,
Onde se lê:
"Lei No 9.393."
Leia-se :
"Lei No 8.383."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.