(Publicado(a) no DOU de 17/05/2024, seção 1, página 76)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.075061/2024-59, DECLARA:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
Nome
do veículo: Millennium
Capacidade
de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o
condutor e o cobrador
Tipo
de ignição: Veículo elétrico, trifásico de indução
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Potência
nominal (Kw/Cv): 200/272,11
Potência
máxima (1 minuto) (Kw/Cv): 400/500,22
Voltagem
(V - AC): 440
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Volume
interno do habitáculo = Passageiros 59.700 dm³, motorista 9.200
dm³
Marca:
Induscar
Fabricante:
Induscar/BYD
Ano/modelo:
2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
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Nome
do veículo: Millennium
Capacidade
de transporte: 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o
condutor e o cobrador
Tipo
de ignição: Veículo elétrico, trifásico de indução
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Potência
nominal (Kw/Cv): 200/272,11
Potência
máxima (1 minuto) (Kw/Cv): 400/500,22
Voltagem
(V - AC): 440
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Volume
interno do habitáculo = Passageiros 126.000 dm³, motorista 9.200
dm³
Marca:
Induscar
Fabricante:
Induscar/BYD
Ano/modelo:
2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
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*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.