Port. PGFN nº 764/2024

Portaria PGFN nº 764, de 10 de maio de 2024

(Publicado(a) no DOU de 10/05/2024, seção 1-B, página 1)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 3º da Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, e considerando o Decreto nº 57.605, de 7 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta portaria em razão da ampliação do rol de municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

ANEXO

MUNICÍPIOS
1	Aceguá	134	Garibaldi	267	Redentora
2	Agudo	135	General Câmara	268	Relvado
3	Alegrete	136	Gentil	269	Restinga Seca
4	Alegria	137	Gramado	270	Rio Pardo
5	Alpestre	138	Gramado Dos Loureiros	271	Riozinho
6	Alto Alegre	139	Gramado Xavier	272	Roca Sales
7	Alto Feliz	140	Gravataí	273	Rodeio Bonito
8	Alvorada	141	Guabiju	274	Rolante
9	Amaral Ferrador	142	Guaíba	275	Ronda Alta
10	Ametista do Sul	143	Guaporé	276	Rondinha
11	André da Rocha	144	Harmonia	277	Roque Gonzales
12	Anta Gorda	145	Herval	278	Rosário do Sul
13	Antônio Prado	146	Herveiras	279	Sagrada Família
14	Arambaré	147	Horizontina	280	Salto do Jacuí
15	Araricá	148	Humaitá	281	Salvador do Sul
16	Aratiba	149	Ibarama	282	Santa Clara do Sul
17	Arroio do Meio	150	Ibiaçá	283	Santa Cruz do Sul
18	Arroio do Tigre	151	Ibirapuitã	284	Santa Margarida do Sul
19	Arroio Dos Ratos	152	Ibirubá	285	Santa Maria
20	Arroio Grande	153	Igrejinha	286	Santa Maria do Herval
21	Arvorezinha	154	Ilópolis	287	Santa Rosa
22	Augusto Pestana	155	Imigrante	288	Santa Tereza
23	Áurea	156	Independência	289	Santa Vitória do Palmar
24	Balneário Pinhal	157	Inhacorá	290	Santana da Boa Vista
25	Barão	158	Ipê	291	Santiago
26	Barão de Cotegipe	159	Ipiranga do Sul	292	Santo Ângelo
27	Barra do Guarita	160	Iraí	293	Santo Antônio da Patrulha
28	Barra do Ribeiro	161	Itaara	294	Santo Antônio Das Missões
29	Barra do Rio Azul	162	Itapuca	295	Santo Antônio do Palma
30	Barra Funda	163	Itaqui	296	Santo Augusto
31	Barros Cassal	164	Itati	297	Santo Cristo
32	Benjamin Constant do Sul	165	Itatiba do Sul	298	Santo Expedito do Sul
33	Bento Gonçalves	166	Ivorá	299	São Borja
34	Boa Vista Das Missões	167	Jaboticaba	300	São Domingos do Sul
35	Boa Vista do Buricá	168	Jacuizinho	301	São Francisco de Assis
36	Boa Vista do Sul	169	Jaguarão	302	São Francisco de Paula
37	Bom Jesus	170	Jaguari	303	São Gabriel
38	Bom Princípio	171	Jari	304	São Jerônimo
39	Bom Retiro do Sul	172	Jóia	305	São João da Urtiga
40	Boqueirão do Leão	173	Júlio de Castilhos	306	São João do Polêsine
41	Brochier	174	Lagoa Bonita do Sul	307	São Jorge
42	Butiá	175	Lagoa Dos Três Cantos	308	São José Das Missões
43	Caçapava do Sul	176	Lagoa Vermelha	309	São José do Herval
44	Cacequi	177	Lagoão	310	São José do Hortêncio
45	Cachoeira do Sul	178	Lajeado	311	São José do Inhacorá
46	Cachoeirinha	179	Lajeado do Bugre	312	São José do Norte
47	Cacique Doble	180	Lavras do Sul	313	São José do Sul
48	Caiçara	181	Liberato Salzano	314	São José Dos Ausentes
49	Camaquã	182	Lindolfo Collor	315	São Leopoldo
50	Camargo	183	Mampituba	316	São Marcos
51	Campestre da Serra	184	Manoel Viana	317	São Martinho da Serra
52	Campina Das Missões	185	Maquiné	318	São Miguel Das Missões
53	Campinas do Sul	186	Maratá	319	São Paulo Das Missões
54	Campo Bom	187	Marau	320	São Pedro da Serra
55	Campos Borges	188	Marcelino Ramos	321	São Pedro Das Missões
56	Candelária	189	Mariana Pimentel	322	São Pedro do Butiá
57	Cândido Godói	190	Mariano Moro	323	São Pedro do Sul
58	Canela	191	Marques de Souza	324	São Sebastião do Caí
59	Canguçu	192	Mata	325	São Sepé
60	Canoas	193	Mato Leitão	326	São Valentim
61	Canudos do Vale	194	Maximiliano de Almeida	327	São Valentim do Sul
62	Capão Bonito do Sul	195	Minas do Leão	328	São Vendelino
63	Capão da Canoa	196	Miraguaí	329	São Vicente do Sul
64	Capão do Cipó	197	Montauri	330	Sapiranga
65	Capela de Santana	198	Monte Alegre Dos Campos	331	Sapucaia do Sul
66	Capitão	199	Monte Belo do Sul	332	Sarandi
67	Caraá	200	Montenegro	333	Seberi
68	Carazinho	201	Mormaço	334	Sede Nova
69	Carlos Barbosa	202	Morrinhos do Sul	335	Segredo
70	Carlos Gomes	203	Morro Reuter	336	Selbach
71	Caseiros	204	Mostardas	337	Senador Salgado Filho
72	Catuípe	205	Muçum	338	Sentinela do Sul
73	Caxias do Sul	206	Não-me-toque	339	Serafina Corrêa
74	Centenário	207	Nonoai	340	Sério
75	Cerro Branco	208	Nova Alvorada	341	Sertão
76	Cerro Grande	209	Nova Bassano	342	Severiano de Almeida
77	Cerro Grande do Sul	210	Nova Boa Vista	343	Silveira Martins
78	Chapada	211	Nova Bréscia	344	Sinimbu
79	Charqueadas	212	Nova Esperança do Sul	345	Sobradinho
80	Charrua	213	Nova Palma	346	Soledade
81	Chiapetta	214	Nova Petrópolis	347	Tabaí
82	Ciríaco	215	Nova Prata	348	Tapera
83	Colinas	216	Nova Ramada	349	Tapes
84	Colorado	217	Nova Roma do Sul	350	Taquara
85	Constantina	218	Nova Santa Rita	351	Taquari
86	Coqueiro Baixo	219	Novo Barreiro	352	Taquaruçu do Sul
87	Coronel Bicaco	220	Novo Cabrais	353	Tenente Portela
88	Coronel Pilar	221	Novo Hamburgo	354	Teutônia
89	Cotiporã	222	Novo Machado	355	Tio Hugo
90	Crissiumal	223	Novo Tiradentes	356	Tiradentes do Sul
91	Cristal	224	Novo Xingu	357	Toropi
92	Cristal do Sul	225	Paim Filho	358	Torres
93	Cruz Alta	226	Palmares do Sul	359	Travesseiro
94	Cruzaltense	227	Palmeira Das Missões	360	Três Arroios
95	Cruzeiro do Sul	228	Palmitinho	361	Três Coroas
96	David Canabarro	229	Panambi	362	Três Forquilhas
97	Dezesseis de Novembro	230	Pantano Grande	363	Três Palmeiras
98	Dilermando de Aguiar	231	Paraí	364	Três Passos
99	Dois Irmãos	232	Paraíso do Sul	365	Trindade do Sul
100	Dois Irmãos Das Missões	233	Pareci Novo	366	Triunfo
101	Dois Lajeados	234	Parobé	367	Tucunduva
102	Dom Feliciano	235	Passa Sete	368	Tunas
103	Dona Francisca	236	Passo do Sobrado	369	Tupanci do Sul
104	Doutor Maurício Cardoso	237	Passo Fundo	370	Tupanciretã
105	Doutor Ricardo	238	Paulo Bento	371	Tupandi
106	Eldorado do Sul	239	Paverama	372	Tuparendi
107	Encantado	240	Pedras Altas	373	Ubiretama
108	Encruzilhada do Sul	241	Pejuçara	374	União da Serra
109	Engenho Velho	242	Pelotas	375	Unistalda
110	Entre Rios do Sul	243	Picada Café	376	Uruguaiana
111	Erebango	244	Pinhal	377	Vacaria
112	Erechim	245	Pinhal Grande	378	Vale do Sol
113	Erval Grande	246	Pinheiro Machado	379	Vale Real
114	Erval Seco	247	Pinto Bandeira	380	Vale Verde
115	Espumoso	248	Piratini	381	Vanini
116	Estação	249	Planalto	382	Venâncio Aires
117	Estância Velha	250	Poço Das Antas	383	Vera Cruz
118	Esteio	251	Pontão	384	Veranópolis
119	Estrela	252	Ponte Preta	385	Vespasiano Correa
120	Estrela Velha	253	Portão	386	Viadutos
121	Eugênio de Castro	254	Porto Alegre	387	Viamão
122	Fagundes Varela	255	Porto Lucena	388	Vicente Dutra
123	Farroupilha	256	Porto Mauá	389	Victor Graeff
124	Faxinal do Soturno	257	Porto Vera Cruz	390	Vila Flores
125	Faxinalzinho	258	Porto Xavier	391	Vila Maria
126	Fazenda Vilanova	259	Pouso Novo	392	Vila Nova do Sul
127	Feliz	260	Presidente Lucena	393	Vista Alegre
128	Flores da Cunha	261	Progresso	394	Vista Alegre do Prata
129	Fontoura Xavier	262	Protásio Alves	395	Vista Gaúcha
130	Formigueiro	263	Putinga	396	Westfalia
131	Forquetinha	264	Quaraí	397	Xangri-lá
132	Fortaleza Dos Valos	265	Quevedos
133	Frederico Westphalen	266	Quinze de Novembro

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.