Portaria
PGFN
nº 737, de 06 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2024, seção 1-C, página 2)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma