Portaria PGFN nº 737, de 06 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2024, seção 1-C, página 2)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.



O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 3º da Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
I - de julho de 2024, para as parcelas com vencimento em abril de 2024;
II - de agosto de 2024, para as parcelas com vencimento em maio de 2024; e
III - de setembro de 2024, para as parcelas com vencimento em junho de 2024.
§ 1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência da negociação.
§ 2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria.
§ 3º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata este artigo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
§ 4º A prorrogação de que trata esta Portaria não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias:
I - o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;
II - o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;
III - o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018;
IV - o prazo para impugnação e recurso de decisão proferida nos casos de rescisão de transação tributária, previstos nos arts. 70 e 73 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022; e
V - os prazos relativos aos atos administrativos proferidos no âmbito das transações tributárias, regidos pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, inclusive de recursos contra decisão que indeferir transação individual e revisão de capacidade de pagamento.
Art. 4º Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa:
I - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
II - averbação pré-executória prevista no art. 21 e seguintes da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018; e
III - instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.
Art. 5º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.
Art. 6º As medidas previstas nesta Portaria aplicam-se exclusivamente aos sujeitos passivos com domicílio tributário nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul elencados no Anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRÍCIO DA SOLLER
ANEXO
MUNICÍPIOS
1Aceguá134Garibaldi267Redentora
2Agudo135General Câmara268Relvado
3Alegrete136Gentil269Restinga Seca
4Alegria137Gramado270Rio Pardo
5Alpestre138Gramado Dos Loureiros271Riozinho
6Alto Alegre139Gramado Xavier272Roca Sales
7Alto Feliz140Gravataí273Rodeio Bonito
8Alvorada141Guabiju274Rolante
9Amaral Ferrador142Guaíba275Ronda Alta
10Ametista do Sul143Guaporé276Rondinha
11André da Rocha144Harmonia277Roque Gonzales
12Anta Gorda145Herval278Rosário do Sul
13Antônio Prado146Herveiras279Sagrada Família
14Arambaré147Horizontina280Salto do Jacuí
15Araricá148Humaitá281Salvador do Sul
16Aratiba149Ibarama282Santa Clara do Sul
17Arroio do Meio150Ibiaçá283Santa Cruz do Sul
18Arroio do Tigre151Ibirapuitã284Santa Margarida do Sul
19Arroio Dos Ratos152Ibirubá285Santa Maria
20Arroio Grande153Igrejinha286Santa Maria do Herval
21Arvorezinha154Ilópolis287Santa Rosa
22Augusto Pestana155Imigrante288Santa Tereza
23Áurea156Independência289Santa Vitória do Palmar
24Balneário Pinhal157Inhacorá290Santana da Boa Vista
25Barão158Ipê291Santiago
26Barão de Cotegipe159Ipiranga do Sul292Santo Ângelo
27Barra do Guarita160Iraí293Santo Antônio da Patrulha
28Barra do Ribeiro161Itaara294Santo Antônio Das Missões
29Barra do Rio Azul162Itapuca295Santo Antônio do Palma
30Barra Funda163Itaqui296Santo Augusto
31Barros Cassal164Itati297Santo Cristo
32Benjamin Constant do Sul165Itatiba do Sul298Santo Expedito do Sul
33Bento Gonçalves166Ivorá299São Borja
34Boa Vista Das Missões167Jaboticaba300São Domingos do Sul
35Boa Vista do Buricá168Jacuizinho301São Francisco de Assis
36Boa Vista do Sul169Jaguarão302São Francisco de Paula
37Bom Jesus170Jaguari303São Gabriel
38Bom Princípio171Jari304São Jerônimo
39Bom Retiro do Sul172Jóia305São João da Urtiga
40Boqueirão do Leão173Júlio de Castilhos306São João do Polêsine
41Brochier174Lagoa Bonita do Sul307São Jorge
42Butiá175Lagoa Dos Três Cantos308São José Das Missões
43Caçapava do Sul176Lagoa Vermelha309São José do Herval
44Cacequi177Lagoão310São José do Hortêncio
45Cachoeira do Sul178Lajeado311São José do Inhacorá
46Cachoeirinha179Lajeado do Bugre312São José do Norte
47Cacique Doble180Lavras do Sul313São José do Sul
48Caiçara181Liberato Salzano314São José Dos Ausentes
49Camaquã182Lindolfo Collor315São Leopoldo
50Camargo183Mampituba316São Marcos
51Campestre da Serra184Manoel Viana317São Martinho da Serra
52Campina Das Missões185Maquiné318São Miguel Das Missões
53Campinas do Sul186Maratá319São Paulo Das Missões
54Campo Bom187Marau320São Pedro da Serra
55Campos Borges188Marcelino Ramos321São Pedro Das Missões
56Candelária189Mariana Pimentel322São Pedro do Butiá
57Cândido Godói190Mariano Moro323São Pedro do Sul
58Canela191Marques de Souza324São Sebastião do Caí
59Canguçu192Mata325São Sepé
60Canoas193Mato Leitão326São Valentim
61Canudos do Vale194Maximiliano de Almeida327São Valentim do Sul
62Capão Bonito do Sul195Minas do Leão328São Vendelino
63Capão da Canoa196Miraguaí329São Vicente do Sul
64Capão do Cipó197Montauri330Sapiranga
65Capela de Santana198Monte Alegre Dos Campos331Sapucaia do Sul
66Capitão199Monte Belo do Sul332Sarandi
67Caraá200Montenegro333Seberi
68Carazinho201Mormaço334Sede Nova
69Carlos Barbosa202Morrinhos do Sul335Segredo
70Carlos Gomes203Morro Reuter336Selbach
71Caseiros204Mostardas337Senador Salgado Filho
72Catuípe205Muçum338Sentinela do Sul
73Caxias do Sul206Não-me-toque339Serafina Corrêa
74Centenário207Nonoai340Sério
75Cerro Branco208Nova Alvorada341Sertão
76Cerro Grande209Nova Bassano342Severiano de Almeida
77Cerro Grande do Sul210Nova Boa Vista343Silveira Martins
78Chapada211Nova Bréscia344Sinimbu
79Charqueadas212Nova Esperança do Sul345Sobradinho
80Charrua213Nova Palma346Soledade
81Chiapetta214Nova Petrópolis347Tabaí
82Ciríaco215Nova Prata348Tapera
83Colinas216Nova Ramada349Tapes
84Colorado217Nova Roma do Sul350Taquara
85Constantina218Nova Santa Rita351Taquari
86Coqueiro Baixo219Novo Barreiro352Taquaruçu do Sul
87Coronel Bicaco220Novo Cabrais353Tenente Portela
88Coronel Pilar221Novo Hamburgo354Teutônia
89Cotiporã222Novo Machado355Tio Hugo
90Crissiumal223Novo Tiradentes356Tiradentes do Sul
91Cristal224Novo Xingu357Toropi
92Cristal do Sul225Paim Filho358Torres
93Cruz Alta226Palmares do Sul359Travesseiro
94Cruzaltense227Palmeira Das Missões360Três Arroios
95Cruzeiro do Sul228Palmitinho361Três Coroas
96David Canabarro229Panambi362Três Forquilhas
97Dezesseis de Novembro230Pantano Grande363Três Palmeiras
98Dilermando de Aguiar231Paraí364Três Passos
99Dois Irmãos232Paraíso do Sul365Trindade do Sul
100Dois Irmãos Das Missões233Pareci Novo366Triunfo
101Dois Lajeados234Parobé367Tucunduva
102Dom Feliciano235Passa Sete368Tunas
103Dona Francisca236Passo do Sobrado369Tupanci do Sul
104Doutor Maurício Cardoso237Passo Fundo370Tupanciretã
105Doutor Ricardo238Paulo Bento371Tupandi
106Eldorado do Sul239Paverama372Tuparendi
107Encantado240Pedras Altas373Ubiretama
108Encruzilhada do Sul241Pejuçara374União da Serra
109Engenho Velho242Pelotas375Unistalda
110Entre Rios do Sul243Picada Café376Uruguaiana
111Erebango244Pinhal377Vacaria
112Erechim245Pinhal Grande378Vale do Sol
113Erval Grande246Pinheiro Machado379Vale Real
114Erval Seco247Pinto Bandeira380Vale Verde
115Espumoso248Piratini381Vanini
116Estação249Planalto382Venâncio Aires
117Estância Velha250Poço Das Antas383Vera Cruz
118Esteio251Pontão384Veranópolis
119Estrela252Ponte Preta385Vespasiano Correa
120Estrela Velha253Portão386Viadutos
121Eugênio de Castro254Porto Alegre387Viamão
122Fagundes Varela255Porto Lucena388Vicente Dutra
123Farroupilha256Porto Mauá389Victor Graeff
124Faxinal do Soturno257Porto Vera Cruz390Vila Flores
125Faxinalzinho258Porto Xavier391Vila Maria
126Fazenda Vilanova259Pouso Novo392Vila Nova do Sul
127Feliz260Presidente Lucena393Vista Alegre
128Flores da Cunha261Progresso394Vista Alegre do Prata
129Fontoura Xavier262Protásio Alves395Vista Gaúcha
130Formigueiro263Putinga396Westfalia
131Forquetinha264Quaraí397Xangri-lá
132Fortaleza Dos Valos265Quevedos
133Frederico Westphalen266Quinze de Novembro
  (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 764, de 10 de maio de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.