(Publicado(a) no DOU de 06/05/2024, seção 1, página 36)
Retificação
Na Portaria CARF nº 708, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3/05/2024, Seção 1, Página 55,
Onde se lê: "1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção";
Leia-Se: "4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção".
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.