Portaria ALF/STS nº 176, de 26 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 29/04/2024, seção 1, página 195)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estende até 30 de junho de 2024 a determinação de escaneamento de contêineres de que trata a Portaria ALF/STS n° 167, de 6 de fevereiro de 2024.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Estender até 30 de junho de 2024 a determinação de escaneamento de contêineres de exportação de que trata o art. 1° da Portaria ALF/STS n° 167, de 6 de fevereiro de 2024. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.