Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 36, de 24 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2024, seção 1, página 88)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas para o exercício da atividade de ENGARRAFADOR, previsto na IN RFB Nº 1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, §6º, do Decreto Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no artigo 3º, da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no Despacho Decisório nº 0032, de 24 de abril de 2024, proferido nos autos do Dossiê Digital nº 10906.097542/2024-22, resolve:

Art. 1º. Declarar inscrito no REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS para o exercício da atividade de ENGARRAFADOR, sob o número 09101/0148, o estabelecimento BACCO SPIRIT DESTILARIA LTDA, CNPJ nº 31.931.721/0001-49, localizado na Rua Henrique Coelho Neto, nº 1403, Apt, Barracão, Vargem Grande, Pinhais/PR.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua publicação.

REGINALDO CEZAR CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.