Portaria Carf nº 637, de 18 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2024, seção 1, página 56)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 39 e inciso XV do art. 61, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias é definida na forma do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos processos já distribuídos às Câmaras para exame de admissibilidade.
Art. 2º A vinculação administrativa das Turmas Extraordinárias às Câmaras da Seção rege-se também de acordo com o Anexo a esta portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria CARF nº 482, de 30 de maio de 2023.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
ANEXO

DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DENTRE OS PRESIDENTES DE CÂMARA, PARA ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS EM FACE DE ACÓRDÃOS DE TURMAS EXTRAORDINÁRIAS.

Seção de Julgamento

Turma Extraordinária Recorrida

Presidente de Câmara competente

Primeira Seção

1ª Turma Extraordinária

Presidente da 3ª Câmara

2ª Turma Extraordinária

Presidente da 4ª Câmara

3ª Turma Extraordinária (extinta)

Presidente da 4ª Câmara

4ª Turma Extraordinária (extinta)

Presidente da 1ª Câmara

Segunda Seção

1ª Turma Extraordinária

Presidente da 2ª Câmara

2ª Turma Extraordinária

Presidente da 4ª Câmara

3ª Turma Extraordinária (extinta)

Presidente da 1ª Câmara

Terceira Seção

1ª Turma Extraordinária

Presidente da 1ª Câmara

2ª Turma Extraordinária

Presidente da 2ª Câmara

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.