Portaria
SRRF07
nº 807, de 19 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2024, seção 1, página 63)
Dispõe sobre o atendimento online via CHAT RFB jurisdicionado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no dia 23 de abril de 2024.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
Que a Lei Estadual nº 5.198, de 5 de março de 2008, estabeleceu que o dia 23 de abril é feriado no Estado do Rio de Janeiro, em celebração ao dia de São Jorge; e
Que a equipe regional de atendimento via CHAT RFB, jurisdicionada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, possui aproximadamente 75% de sua força de trabalho com lotação física no Estado do Rio de Janeiro e 25% com lotação física no Estado do Espírito Santo, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente de atendimento no canal CHAT RFB, administrado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no 23 de abril de 2024, dia de São Jorge.
Parágrafo único. Para os servidores lotados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, as horas não trabalhadas em decorrência da suspensão de expediente indicada no caput deverão ser compensadas, na forma do art. 44, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.